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Novo Estatuto do Servidor entra em vigor

O Estatuto do Servidor Público passou por uma ampla reformulação e as novas regras entram em vigor a partir desta terça-feira, dia 28 de julho. Estabelecido pela Lei n° 20.756, o regramento altera dispositivos que vão desde os auxílios (alimentação e escola) até adicional noturno, férias e flexibilização da carga horária. Além de assegurar mais eficiência à gestão, a Lei gerará uma economia de até 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025. 

Ao longo dos anos, demandas surgiram e, com elas, a necessidade de alterações como, por exemplo, a equiparação da união estável ao casamento e o reconhecimento de enteados, madrasta ou padrasto no núcleo familiar. Outras alterações foram estabelecidas para deixar a redação da norma mais clara e orientar melhor os gestores e servidores nos procedimentos de execução.

Desde a publicação da Lei, em janeiro, a equipe técnica da Secretaria da Administração (Sead) tem empreendido esforços para produção dos regulamentos das matérias que requerem tratamentos específicos para execução, com atuação efetiva da Rede Estadual de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e participação das unidades setoriais de gestão de pessoal nas discussões. As oficinas têm ocorrido de forma remota, por meio da Escola de Governo do Estado de Goiás. 

O Estatuto que será revogado foi instituído antes mesmo da Constituição Federal de 1988 e não condizia mais com o atual ordenamento constitucional e social. A coragem administrativa do governador Ronaldo Caiado permitiu interromper o descompasso do conceito de direitos e deveres existentes nas regras até então vigentes.

Titular da Sead, Bruno D’Abadia explica que a modernização trouxe uma série de alterações que dialogam com as necessidades dos servidores. Dentre elas, por exemplo, a ampliação da Assistência pré-escolar. “Anteriormente o benefício era a um único dependente do servidor com renda familiar de R$ 5 mil. Com o novo Estatuto, o auxílio de R$ 200 passa a ser disponibilizado para cada dependente que se encaixe no perfil”, complementa. O novo entendimento determina ainda que será observada somente a renda do servidor e não mais os ganhos de toda a família. O teto instituído é de R$ 5,5 mil.

Com regras mais claras e objetivas, o novo Estatuto do Servidor trará ganho de eficiência e, consequentemente, otimização dos serviços prestados à população. É mais um indicativo do zelo e responsabilidade do Governo de Goiás com os recursos públicos.

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